Propósito negocial no planejamento tributário
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Propósito negocial no planejamento tributário

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Description

Este trabalho pretende analisar o cenário constitucional no qual se encontra o agente empresarial contribuinte e seu papel no Estado Fiscal. Busca compreender o planejamento tributário como forma de exercício da autonomia privada, mas também apurar os seus limites, que decorrem do dever constitucional de pagar tributos. Analisa, ainda, os diversos conceitos teóricos que envolvem a elisão fiscal e também a figura do "propósito negocial", em busca da melhor interpretação de critério de validade dos atos privados, sobretudo no cenário de ausência

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Sintética
Release date
June 15, 2023
Length
7 h 23 min
Total file size
203 MB
Audio
25 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2023
ISBN
9786525283081
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