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Propósito negocial no planejamento tributário
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Description
Este trabalho pretende analisar o cenário constitucional no qual se encontra o agente empresarial contribuinte e seu papel no Estado Fiscal. Busca compreender o planejamento tributário como forma de exercício da autonomia privada, mas também apurar os seus limites, que decorrem do dever constitucional de pagar tributos. Analisa, ainda, os diversos conceitos teóricos que envolvem a elisão fiscal e também a figura do "propósito negocial", em busca da melhor interpretação de critério de validade dos atos privados, sobretudo no cenário de ausência
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Sintética
- Release date
- June 15, 2023
- Length
- 7 h 23 min
- Total file size
- 203 MB
- Audio
- 25 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2023
- ISBN
- 9786525283081
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