Caso "VLT São Luís"
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Caso "VLT São Luís"

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Format
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Description

No Caso "VLT São Luís", a promessa de modernização do transporte público expõe um problema maior: como a manipulação das técnicas de ajuste do orçamento pode esvaziar o controle democrático sobre o gasto público. A obra reconstrói, com linguagem clara e base jurídico-constitucional, a diferença entre crédito adicional suplementar e remanejamentos/transposições/transferências, mostrando por que essas figuras não se confundem e exigem formas distintas de autorização legislativa.
Ao analisar a abertura de R$ 6,5 milhões por decretos e a realocação

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Artificial
Release date
March 24, 2026
Length
3 h 10 min
Total file size
87 MB
Audio
7 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2026
ISBN
9786527090618
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