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Caso "VLT São Luís"
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Description
No Caso "VLT São Luís", a promessa de modernização do transporte público expõe um problema maior: como a manipulação das técnicas de ajuste do orçamento pode esvaziar o controle democrático sobre o gasto público. A obra reconstrói, com linguagem clara e base jurídico-constitucional, a diferença entre crédito adicional suplementar e remanejamentos/transposições/transferências, mostrando por que essas figuras não se confundem e exigem formas distintas de autorização legislativa.
Ao analisar a abertura de R$ 6,5 milhões por decretos e a realocação
Ao analisar a abertura de R$ 6,5 milhões por decretos e a realocação
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Artificial
- Release date
- March 24, 2026
- Length
- 3 h 10 min
- Total file size
- 87 MB
- Audio
- 7 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2026
- ISBN
- 9786527090618
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