Proteção e Efetividade dos Direitos Humanos e Sociais
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Proteção e Efetividade dos Direitos Humanos e Sociais

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Format
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Description

Os direitos humanos são assim denominados por causa da universalidade, embora possam ser definidos como fundamentais no âmbito interno de cada país. No caso do Brasil, a Constituição Federal de 1988 elenca os direitos essenciais à preservação da dignidade humana e estabelece diretrizes para sua implementação, como é o caso das garantias constitucionais.
No rol de direitos humanos fundamentais, defendemos a inclusão dos direitos sociais, com ênfase para o direito à saúde mental e os direitos trabalhistas e previdenciários. É nessa perspectiva que

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Artificial
Release date
January 26, 2026
Length
8 h 57 min
Total file size
246 MB
Audio
14 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2025
ISBN
9786527083672
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