Tutela da Pessoa com Deficiência no Direito Sucessório
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Description

A presente obra investiga o direito de testar das pessoas com deficiência em face do novo paradigma da plena capacidade civil, promovido pela Lei Brasileira de Inclusão. O testamento das pessoas com deficiência, a depender da situação concreta, poderá ser invalidado se não houver mecanismos de proteção ao exercício do direito de testar. Assim, nesta obra, estudam-se as noções da sucessão testamentária com reflexões sobre a ampliação das modalidades de testar existentes, a partir de iniciativas legislativas ligadas à coleta de manifestação da

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Artificial
Release date
August 28, 2025
Length
5 h 32 min
Total file size
152 MB
Audio
9 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2025
ISBN
9786527059493
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