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Tutela da Pessoa com Deficiência no Direito Sucessório
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Description
A presente obra investiga o direito de testar das pessoas com deficiência em face do novo paradigma da plena capacidade civil, promovido pela Lei Brasileira de Inclusão. O testamento das pessoas com deficiência, a depender da situação concreta, poderá ser invalidado se não houver mecanismos de proteção ao exercício do direito de testar. Assim, nesta obra, estudam-se as noções da sucessão testamentária com reflexões sobre a ampliação das modalidades de testar existentes, a partir de iniciativas legislativas ligadas à coleta de manifestação da
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Artificial
- Release date
- August 28, 2025
- Length
- 5 h 32 min
- Total file size
- 152 MB
- Audio
- 9 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2025
- ISBN
- 9786527059493
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