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Sanção Premial no Brasil
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Description
A obra objetiva compreender, classificar e identificar modelos de fomento existentes em leis nacionais direcionadas às atividades negociais. Após classificar os modelos existentes, analisar-se-á o que se entende como principais modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: (i) as leis de incentivo fiscal federais que estimulam práticas sociais por meio da redução da carga tributária; (ii) a lei anticorrupção que concede redução de punição para pessoas jurídicas que criem mecanismos de integridade (programas de compliance);
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Sintética
- Release date
- August 25, 2022
- Length
- 6 h 16 min
- Total file size
- 172 MB
- Audio
- 24 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2022
- ISBN
- 9786525254142
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