Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal
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Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal

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Description

Este livro apresenta uma análise de toda a estrutura da definição do crime tributário de sonegação, examinando doutrina e jurisprudência nesse debate. Investiga o próprio bem jurídico protegido pela ordem tributária, os crimes em espécie na Lei nº 8.137/90 e do Código Penal (contrabando e descaminho), posiciona-se nas controvérsias acerca da constituição do tributo e consumação do crime, da contumácia, da prescrição e da legislação intemporal. É um livro amplo na pretensão, que atende em qualidade ao desenvolvimento dos tópicos.

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Sintética
Release date
August 17, 2023
Length
3 h 4 min
Total file size
84 MB
Audio
16 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2023
ISBN
9786525293899
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