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Delimitações da constituição definitiva do crédito tributário como condição da persecução criminal
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Description
Este livro apresenta uma análise de toda a estrutura da definição do crime tributário de sonegação, examinando doutrina e jurisprudência nesse debate. Investiga o próprio bem jurídico protegido pela ordem tributária, os crimes em espécie na Lei nº 8.137/90 e do Código Penal (contrabando e descaminho), posiciona-se nas controvérsias acerca da constituição do tributo e consumação do crime, da contumácia, da prescrição e da legislação intemporal. É um livro amplo na pretensão, que atende em qualidade ao desenvolvimento dos tópicos.
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Sintética
- Release date
- August 17, 2023
- Length
- 3 h 4 min
- Total file size
- 84 MB
- Audio
- 16 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2023
- ISBN
- 9786525293899
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