Tutela da saúde na intervenção danosa do Estado
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Description

Em cenário da história brasileira marcado por conflitos na órbita das políticas públicas de saúde, travados não apenas entre Estado e cidadãos, mas envolvendo entes federados e até os Poderes da República submersos em crises institucionais, emerge dilema sobre a legitimidade e necessidade de atuação do Judiciário na sua concretização, ou ainda para afastar deliberações majoritárias expressas em normas sobre saúde formalmente corretas.

Ante o conceito de democracia, pelo qual decisões fundamentais do Estado devam estar submetidas aos Poderes

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Artificial
Release date
February 11, 2025
Length
2 h 12 min
Total file size
60 MB
Audio
4 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2025
ISBN
9786527040118
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