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Tutela da saúde na intervenção danosa do Estado
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Description
Em cenário da história brasileira marcado por conflitos na órbita das políticas públicas de saúde, travados não apenas entre Estado e cidadãos, mas envolvendo entes federados e até os Poderes da República submersos em crises institucionais, emerge dilema sobre a legitimidade e necessidade de atuação do Judiciário na sua concretização, ou ainda para afastar deliberações majoritárias expressas em normas sobre saúde formalmente corretas.
Ante o conceito de democracia, pelo qual decisões fundamentais do Estado devam estar submetidas aos Poderes
Ante o conceito de democracia, pelo qual decisões fundamentais do Estado devam estar submetidas aos Poderes
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Artificial
- Release date
- February 11, 2025
- Length
- 2 h 12 min
- Total file size
- 60 MB
- Audio
- 4 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2025
- ISBN
- 9786527040118
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