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Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote Anticrime
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Description
O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas.
A questão reside em definir o patamar aplicável quando coexistirem fatos anteriores e posteriores à citada Lei, já que não há previsão legal sobre o tema.
Este livro apresenta o limite de 40 anos como uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempo, por meio de cenários de simultaneidade intertemporal de infrações em que o novo teto é utilizado.
O Princípio da Legalidade,
A questão reside em definir o patamar aplicável quando coexistirem fatos anteriores e posteriores à citada Lei, já que não há previsão legal sobre o tema.
Este livro apresenta o limite de 40 anos como uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempo, por meio de cenários de simultaneidade intertemporal de infrações em que o novo teto é utilizado.
O Princípio da Legalidade,
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Artificial
- Release date
- October 20, 2025
- Length
- 6 h 8 min
- Total file size
- 169 MB
- Audio
- 10 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2025
- ISBN
- 9786527072218
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