Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote Anticrime
Audiobook

Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote Anticrime

Do Limite de 40 (Quarenta) Anos para Cumprimento e Unificação de Penas na Concomitância de Infrações Anteriores e Posteriores ao Pacote Anticrime
Format
Audiobook
Listen anywhere
$14.05
Support the people who made thisYour purchase supports the people who made this work

Description

O Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), ao modificar o art. 75, caput e § 1º, do Código Penal, ampliou de 30 para 40 anos o limite para cumprimento e unificação de penas.

A questão reside em definir o patamar aplicável quando coexistirem fatos anteriores e posteriores à citada Lei, já que não há previsão legal sobre o tema.

Este livro apresenta o limite de 40 anos como uma proposta viável de aplicação da Lei Penal no tempo, por meio de cenários de simultaneidade intertemporal de infrações em que o novo teto é utilizado.

O Princípio da Legalidade,

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Artificial
Release date
October 20, 2025
Length
6 h 8 min
Total file size
169 MB
Audio
10 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2025
ISBN
9786527072218
||
Recommendations