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Direito à assistência jurídica gratuita e integral
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Description
O direito ao acesso à justiça é considerado o mais importante dos direitos humanos e fundamentais, haja vista que proporciona a promoção e proteção de todos os demais direitos. Essa ideia foi reforçada em âmbito nacional e também internacional com a ampliação da concepção desse direito, que deixou de ser o simples acesso aos Tribunais, passando a representar um dever estatal de estabelecer instrumentos para a solução dos conflitos sociais através de meios judiciais e extrajudiciais, além de estabelecer a importância da conscientização da
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Sintética
- Release date
- October 20, 2023
- Length
- 5 h 21 min
- Total file size
- 147 MB
- Audio
- 23 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2023
- ISBN
- 9786527008347
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