Direito à assistência jurídica gratuita e integral
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Description

O direito ao acesso à justiça é considerado o mais importante dos direitos humanos e fundamentais, haja vista que proporciona a promoção e proteção de todos os demais direitos. Essa ideia foi reforçada em âmbito nacional e também internacional com a ampliação da concepção desse direito, que deixou de ser o simples acesso aos Tribunais, passando a representar um dever estatal de estabelecer instrumentos para a solução dos conflitos sociais através de meios judiciais e extrajudiciais, além de estabelecer a importância da conscientização da

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Sintética
Release date
October 20, 2023
Length
5 h 21 min
Total file size
147 MB
Audio
23 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2023
ISBN
9786527008347
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