Reintegra
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Description

O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) é um crédito aos exportadores decorrente do custo residual tributário federal existente na cadeia de produção de bens produzidos no Brasil. O livro identifica os diversos enquadramentos da natureza jurídica e os princípios informadores desse crédito, apontando as divergências doutrinária e jurisprudencial por meio de um panorama de casos práticos submetidos ao Poder Judiciário. Desenhando um quadro amplo das premissas que são adotadas por cada

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Artificial
Release date
September 30, 2024
Length
3 h 12 min
Total file size
88 MB
Audio
6 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2024
ISBN
9786527032519
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