O Caráter Restrito de Atuação da Justiça Militar e as Limitações ao Devido Processo Legal
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O Caráter Restrito de Atuação da Justiça Militar e as Limitações ao Devido Processo Legal

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Description

O autor Messias Dias, militar reformado e advogado, disserta sobre o problema de interesse do Militarismo-Jurídico no resultado das investigações e processos oriundos dos quartéis em detrimento do Devido Processo Legal, enfrentando, essencialmente, a insuficiência dos critérios ratione legis e ratione materiae para fixar competência da Justiça Militar no Brasil. Apresenta que o caráter restrito de atuação da justiça especializada é decorrente da hierarquia e disciplina militar, tratadas como norma regra nos quartéis e valor presente nas ações

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Artificial
Release date
May 29, 2024
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2024
ISBN
9786527016786
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