Compartilhamento dos Bens Públicos
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Compartilhamento dos Bens Públicos

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Format
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Description

No trabalho o autor propõe o princípio da autonomia funcional dos bens públicos a partir da valorização do caráter instrumental dos bens, que justifica o patrimônio estatal. O autor utiliza instrumentos econômicos e jurídicos para a compreensão da natureza dos bens públicos, apresenta novas formas de regulação e estruturas de governança para o compartilhamento, que condicionam a responsabilidade regulatória e o exercício do poder de polícia. O autor apresenta as diferenças entre concessão de infraestrutura e de serviços e propõe limites e

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Artificial
Release date
December 11, 2024
Length
8 h 23 min
Total file size
230 MB
Audio
11 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2024
ISBN
9786527041351
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