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Compartilhamento dos Bens Públicos
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Description
No trabalho o autor propõe o princípio da autonomia funcional dos bens públicos a partir da valorização do caráter instrumental dos bens, que justifica o patrimônio estatal. O autor utiliza instrumentos econômicos e jurídicos para a compreensão da natureza dos bens públicos, apresenta novas formas de regulação e estruturas de governança para o compartilhamento, que condicionam a responsabilidade regulatória e o exercício do poder de polícia. O autor apresenta as diferenças entre concessão de infraestrutura e de serviços e propõe limites e
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Artificial
- Release date
- December 11, 2024
- Length
- 8 h 23 min
- Total file size
- 230 MB
- Audio
- 11 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2024
- ISBN
- 9786527041351
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