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Taxas, tarifas e preços "públicos"
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Description
A obra trabalha com o alcance jurídico da "taxa", da "tarifa" e dos "preços públicos", conciliando temas de direito administrativo, como a manutenção da equação econômico-financeira nos contratos de concessão, o princípio da modicidade das "tarifas", o lucro de concessionárias, permissionários e delegatários, questões inerentes à delegação da prestação de serviços públicos, com temas como os princípios da anterioridade e da isonomia tributárias, a base de cálculo das taxas e outros.
O autor parte do conceito de serviço público, enfocado a partir
O autor parte do conceito de serviço público, enfocado a partir
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Sintética
- Release date
- April 29, 2024
- Length
- 6 h 33 min
- Total file size
- 180 MB
- Audio
- 9 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2024
- ISBN
- 9786527009511
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