Taxas, tarifas e preços "públicos"
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Taxas, tarifas e preços "públicos"

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Format
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Description

A obra trabalha com o alcance jurídico da "taxa", da "tarifa" e dos "preços públicos", conciliando temas de direito administrativo, como a manutenção da equação econômico-financeira nos contratos de concessão, o princípio da modicidade das "tarifas", o lucro de concessionárias, permissionários e delegatários, questões inerentes à delegação da prestação de serviços públicos, com temas como os princípios da anterioridade e da isonomia tributárias, a base de cálculo das taxas e outros.

O autor parte do conceito de serviço público, enfocado a partir

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Sintética
Release date
April 29, 2024
Length
6 h 33 min
Total file size
180 MB
Audio
9 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2024
ISBN
9786527009511
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