Poder de Polícia
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Description

Neste livro, o autor examina o poder de polícia no direito administrativo contemporâneo, abordando a origem histórica do instituto, sua evolução e aplicação atual. Com foco no princípio da proporcionalidade, a obra discute como o poder de polícia deve equilibrar a restrição de direitos individuais para proteger interesses públicos e direitos fundamentais. A pesquisa explora a discricionariedade administrativa, a constitucionalização do direito e a importância da administração consensual, destacando a exigência de transparência e o estímulo à

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Artificial
Release date
September 30, 2024
Length
6 h 7 min
Total file size
168 MB
Audio
6 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2024
ISBN
9786527030874
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