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Poder de Polícia
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Description
Neste livro, o autor examina o poder de polícia no direito administrativo contemporâneo, abordando a origem histórica do instituto, sua evolução e aplicação atual. Com foco no princípio da proporcionalidade, a obra discute como o poder de polícia deve equilibrar a restrição de direitos individuais para proteger interesses públicos e direitos fundamentais. A pesquisa explora a discricionariedade administrativa, a constitucionalização do direito e a importância da administração consensual, destacando a exigência de transparência e o estímulo à
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Artificial
- Release date
- September 30, 2024
- Length
- 6 h 7 min
- Total file size
- 168 MB
- Audio
- 6 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2024
- ISBN
- 9786527030874
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