Acumulação de cargo público por militar estadual da ativa
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Description

A presente obra teve como finalidade estudar o instituto da acumulação de cargos públicos por militares, abordando uma relação entre os militares das Forças Armadas e os militares estaduais, aprofundando a análise nas possibilidades, vedações e possíveis consequências jurídicas em caso de acumulação ilícita por militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Reina o paradigma que, ao militar da ativa, somente é lícita a acumulação de cargos públicos quando inserido nas permissões expressamente definidas no art. 37, inciso XVI, da

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Sintética
Release date
June 29, 2023
Length
5 h 16 min
Total file size
145 MB
Audio
21 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2023
ISBN
9786525280868
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