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Acumulação de cargo público por militar estadual da ativa
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Description
A presente obra teve como finalidade estudar o instituto da acumulação de cargos públicos por militares, abordando uma relação entre os militares das Forças Armadas e os militares estaduais, aprofundando a análise nas possibilidades, vedações e possíveis consequências jurídicas em caso de acumulação ilícita por militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Reina o paradigma que, ao militar da ativa, somente é lícita a acumulação de cargos públicos quando inserido nas permissões expressamente definidas no art. 37, inciso XVI, da
Reina o paradigma que, ao militar da ativa, somente é lícita a acumulação de cargos públicos quando inserido nas permissões expressamente definidas no art. 37, inciso XVI, da
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Sintética
- Release date
- June 29, 2023
- Length
- 5 h 16 min
- Total file size
- 145 MB
- Audio
- 21 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2023
- ISBN
- 9786525280868
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