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Estado Fiscal e as suas disfunções, impactos da Economia Digital e o dever solidário de custeio dos Direitos Fundamentais no Brasil
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Description
Como o Estado Fiscal deve superar as suas disfunções e também tributar a economia digital? A resposta utiliza a teoria de dever fundamental de pagar impostos, de Casalta Nabais, e se desenvolve a partir do contratualismo, para se chegar à Economia Digital, em que o capital perde espaço para os dados, impactando os direitos e os deveres fundamentais. Se analisou, então, a capacidade de os paradigmas tradicionais, a legalidade e a segurança jurídica lidarem com esse problema. O enfoque foi dado nas disfunções dos Poderes (Executivo, Legislativo e
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Artificial
- Release date
- October 21, 2024
- Length
- 6 h 48 min
- Total file size
- 187 MB
- Audio
- 11 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2024
- ISBN
- 9786527031635
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