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A prisão preventiva para a garantia da ordem pública como expressão do autoritarismo no sistema processual penal brasileiro
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Description
Este livro traz uma análise crítica de decisões do Superior Tribunal de Justiça, sob o prisma da segurança jurídica do Estado Democrático de Direito, acerca da manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública como expressão do autoritarismo no sistema processual penal brasileiro. A possibilidade de se determinar a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública traz para o sistema processual penal brasileiro problemas na sua aplicabilidade. Diante de uma ausência conceitual específica e determinada para o termo
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Artificial
- Release date
- August 21, 2024
- Length
- 2 h 56 min
- Total file size
- 81 MB
- Audio
- 4 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2024
- ISBN
- 9786527039013
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