A prisão preventiva para a garantia da ordem pública como expressão do autoritarismo no sistema processual penal brasileiro
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A prisão preventiva para a garantia da ordem pública como expressão do autoritarismo no sistema processual penal brasileiro

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Description

Este livro traz uma análise crítica de decisões do Superior Tribunal de Justiça, sob o prisma da segurança jurídica do Estado Democrático de Direito, acerca da manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública como expressão do autoritarismo no sistema processual penal brasileiro. A possibilidade de se determinar a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública traz para o sistema processual penal brasileiro problemas na sua aplicabilidade. Diante de uma ausência conceitual específica e determinada para o termo

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Artificial
Release date
August 21, 2024
Length
2 h 56 min
Total file size
81 MB
Audio
4 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2024
ISBN
9786527039013
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