Princípio Federativo e Reforma Tributária
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Princípio Federativo e Reforma Tributária

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Description

Este livro tem como objetivo analisar a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 à luz do princípio federativo, consagrado como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. As cláusulas pétreas foram instituídas pelo Poder Constituinte Originário, que limitou o Poder Constituinte Derivado, pelo que qualquer Emenda Constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, é eivada de inconstitucionalidade. A reforma tributária promoveu significativas alterações nas repartições de competências tributárias, na

Product details

Publisher
Editora Dialética
Narrated by
Voz Artificial
Release date
July 17, 2026
Length
4 h 23 min
Total file size
121 MB
Audio
8 chapters
Edition
Abridged
Language
Portuguese
Copyright
© 2026
ISBN
9786527098553
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