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Princípio Federativo e Reforma Tributária
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Description
Este livro tem como objetivo analisar a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 à luz do princípio federativo, consagrado como cláusula pétrea na Constituição Federal de 1988. As cláusulas pétreas foram instituídas pelo Poder Constituinte Originário, que limitou o Poder Constituinte Derivado, pelo que qualquer Emenda Constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, é eivada de inconstitucionalidade. A reforma tributária promoveu significativas alterações nas repartições de competências tributárias, na
Product details
- Publisher
- Editora Dialética
- Narrated by
- Voz Artificial
- Release date
- July 17, 2026
- Length
- 4 h 23 min
- Total file size
- 121 MB
- Audio
- 8 chapters
- Edition
- Abridged
- Language
- Portuguese
- Copyright
- © 2026
- ISBN
- 9786527098553
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